Termos de Serviço
Última atualização: Junho 2026
1. Natureza da Plataforma
O Land Library é uma plataforma comunitária de apoio ao registo e gestão de terrenos. Não substitui, nem tem equivalência legal ao registo predial oficial realizado na Conservatória do Registo Predial. Para efeitos legais, os registos oficiais prevalecem sobre qualquer informação registada nesta plataforma.
2. Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é inteiramente responsável pela exatidão dos dados que introduz na plataforma, incluindo coordenadas de marcos, áreas, e documentos. O Land Library não verifica nem valida os dados introduzidos.
3. Propriedade dos Dados
Os dados introduzidos pelo utilizador pertencem ao próprio utilizador. A plataforma armazena-os apenas para prestar o serviço. O utilizador pode solicitar a exportação ou eliminação dos seus dados a qualquer momento.
4. Compatibilidade BUPI
O Land Library disponibiliza funcionalidades de importação e exportação compatíveis com o formato BUPI. Esta funcionalidade é fornecida de forma independente, sem qualquer afiliação oficial com o Balcão Único do Prédio, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
5. Modificações aos Termos
A plataforma reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Serviço. Os utilizadores serão notificados por e-mail com 30 dias de antecedência em caso de alterações materiais.
6. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
7. Limitação de Responsabilidade
O Land Library é disponibilizado "tal como está" (as-is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O proprietário e os programadores da plataforma não são responsáveis por: (a) erros, imprecisões ou omissões nos dados introduzidos pelos utilizadores; (b) conflitos de propriedade, disputas fundiárias ou quaisquer consequências legais decorrentes da utilização da plataforma; (c) perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço; (d) ações ou omissões de terceiros relacionadas com os dados partilhados na plataforma. A responsabilidade total do fornecedor do serviço, em qualquer circunstância, não excederá o montante pago pelo utilizador nos últimos 12 meses, ou €10, o que for superior.
8. Conteúdo do Utilizador e Responsabilidade Comunitária
Esta plataforma funciona como um serviço comunitário de partilha de informação, semelhante a um fórum. O utilizador é o único responsável por todo o conteúdo que submete, incluindo coordenadas de terrenos, documentos, fotografias e qualquer outra informação. O Land Library não verifica, valida, endossa nem é responsável pelo conteúdo submetido por utilizadores. A plataforma reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio. O utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade o proprietário da plataforma e os seus programadores de quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários legais) decorrentes do conteúdo que submete ou das suas atividades na plataforma.
9. Aviso Legal sobre Propriedade e Questões Jurídicas
O Land Library não presta aconselhamento jurídico, fiscal, predial ou de qualquer outra natureza. A informação disponível na plataforma não deve ser utilizada como base para decisões legais ou financeiras. Para questões relacionadas com propriedade de terrenos, registo predial, impostos ou disputas de limites, o utilizador deve consultar um advogado, notário ou outro profissional habilitado. O programador e proprietário da plataforma não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base na informação disponível no Land Library.
10. Indemnização
O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o Land Library, o seu proprietário, programadores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, obrigações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com: (a) a utilização da plataforma; (b) a violação destes Termos; (c) a violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade ou privacidade.
11. Força Maior
O Land Library não é responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de causas fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de infraestrutura de internet, desastres naturais, atos governamentais ou falhas de fornecedores terceiros.